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26 de Outubro de 2021
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    Bitributação x Bis In Idem

    DANIELA SANDES, Advogado
    Publicado por DANIELA SANDES
    há 3 meses

    QUAL A DIFERENÇA DA BITRIBUTAÇÃO PARA BIS IN IDEM

    Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal de 1988, outorga a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituir impostos, taxas e contribuições e, garantindo sempre que possível que os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos e garantias individuais, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, evitando qualquer tratativa não isonômica e ainda qualquer medida que implica a ofensa ao principio do não confisco.

    CF

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    I - impostos;

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

    § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

    A competência tributária ramifica-se em:

    Concorrente (art. 24, CF/88): atribuída de comum senso a todos os Entes Federativos, ondem simultaneamente podem legislar sobre a matéria tributária, limitando apenas o exercício da União Federal ao regramento de normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos estados.

    Privativa: individualiza o ato de legislar sobre matéria tributária a apenas um Ente Federativo, não podendo os demais legislar sobre a materialidade.

    Comum: é aquela pela qual todos os entes federativos podem legislar, sem a reserva de edição de normas gerais para a União.

    Residual: é a competência subsidiaria garantida à União Federal para criação de tributo não englobado do rol previsto na Constituição Federal 1988, desde que respeitados o principio da legalidade.

    Extraordinária: é a competência especial e excepcional dada União Federal com fito permissivo desta extrapolar os limites de sua competência perante os demais entes federativos para instituir tributo extraordinário de guerra.

    E BIS IN IDEM E BITRIBUTAÇÃO

    A) O bis in idem consiste na hipótese em que o mesmo ente federativo cobra duas vezes sobre o mesmo fato.

    Sua incidência encontra guarida na norma vigente, justificando sua pertinência, uma vez que não há qualquer abuso de competência, haja vista que a competência para cobrar tributo sobre o fato é dele próprio, há, apenas, a divisão do fato para a incidência de mais de um tributo.

    B) A bitributação: trata-se da hipótese de mais de um ente federativo cobrando sobre o mesmo fato jurídico tributário.

    Nessa exegese, chancela-se a proibição pela caracterização da incompetência legislativa na matéria tributária, sob analise que materialidade é única e exclusiva de apenas um ente federativo, a cobrança por outro configura-se inconstitucional.

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