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26 de Outubro de 2021
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    O que é Eireli?

    DANIELA SANDES, Advogado
    Publicado por DANIELA SANDES
    há 3 meses

    O que é EIRELI?

    Eireli, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é um modelo de microempresa na qual é necessário apenas um sócio para sua abertura e exercício da atividade empresaria.

    O referido tipo societário foi criada em 2011 pela lei nº 12.411, permitindo que empresas se legalizassem sem a necessidade do chamado “sócio fantasma”, colaborando para aqueles empresários os quais não se enquadram nas hipóteses de Micro Empreendedor Individual, seja pela atividade desenvolvida ou rendimento anual.

    CC

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

    V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

    Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência).

    § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência).

    § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência).

    § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência).

    § 4º ( VETADO) . (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência).

    § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência).

    § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência).

    § 7º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019).

    CAPITAL SOCIAL

    O valor a ser integralizado para inicio da atividade empresaria, deverá corresponder a 100 vezes o salário mínimo vigente na época da abertura, exclusivo para essa finalidade, destaca-se que dentre o patrimônio integralizado é possível transferir não apenas dinheiro em espécie, mas também bens moveis ou imóveis, devendo os bens serem declarados no Contrato Social.

    No momento de protocolar esse documento na Junta Comercial é necessário listar os bens que foram passados do nome de empresário para o nome da integrando assim o Capital Social.

    SEPARAÇÃO DE PATRIMONIO

    O patrimônio da pessoa jurídica não se mistura com o da pessoa física, assim as dividas contraídas pela pessoa jurídica não serão repassadas a pessoa física e vice e versa, salvo comprovação de pratica de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial,

    FATURAMENTO DA EIRELI E TRIBUTAÇÃO

    Não há qualquer exigência mínima de faturamento atual para existir ou manter uma Eireli.

    No ato de registrar a Eireli há três alternativas no recolhimento tributário:

    • Simples Nacional;
    • Lucro Presumido;
    • Lucro Real.

    Nome empresarial na EIRELI

    A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada pode utilizar tanto a firma (nome pessoal do titular) como a denominação social (nome fantasia) no nome empresarial, incluindo-se ao final a expressão “EIRELI”.

    A utilização da expressão EIRELI ao final do nome e a prática de atos empresariais é obrigatória, sua ausência acarreta a responsabilização do titular frente às obrigações sociais; atraindo a responsabilidade para o patrimônio pessoal.

    Quais as vantagens de ser Eireli?

    -Possibilidade de escolher o modelo de tributação mais adequado para o negócio;

    -Participação em incentivos e subsídios do governo, tais como o PAT (Programa de -Alimentação do Trabalhador) e inovação tecnológica;

    -redução da informalidade dos trabalhadores autônomos que não se enquadram nas demais categorias;

    -Separação do patrimônio pessoal do empresarial;

    -Sem limite de faturamento;

    -O patrimônio da empresa pode ser imobiliário, mobiliário ou escritural;

    -Possibilidade de participar de licitações e prestar serviços públicos;

    -Permite abertura de filiais, desde que registradas na Junta Comercial.

    -Em caso de falência, é possível entrar com um pedido de recuperação judicial pelo enquadramento da Lei de Falencias.

    E as desvantagens?

    -Obrigatoriedade de possuir Capital Social de, pelo menos, 100 vezes o salário mínimo vigente na época de abertura da empresa;

    -Impossibilidade de ter outra empresa com o mesmo tipo societário. No caso, o empreendedor precisa legalizar seu novo negócio em outra categoria.

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