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17 de Setembro de 2021

Vicio x Defeito

DANIELA SANDES, Advogado
Publicado por DANIELA SANDES
mês passado


VICIO

Compreende-se por vício toda inadequação ou inexatidão da qualidade ou quantidade de um produto ou serviço, o qual impossibilita que este atinja a finalidade a qual se destina, bem como aquelas que diminuam seu valor. Acrescentam também o vício com relação à rotulagem, pesagem, embalagem, oferta ou mensagem publicitária, vinculadas ao produto ou serviço.

Rizzatto Nunes, “são considerados vícios as características de qualidade ou de quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o valor. Da mesma forma são considerados vícios os decorrentes da disparidade havida em relação às indicações constantes no recipiente, embalagem, rotulagem, oferta ou mensagem publicitária”.[1]

Os vícios, portanto, são os problemas que, por exemplo:

a) Impedem que o produto funcione adequadamente, como um microondas que não esquenta;

b) Implicam em um funcionamento parcial do produto ou serviço, como a televisão sem som, ou um celular que não faz ligação;

c) Diminuam o valor do produto, como uma camiseta furada, ou a tela de um celular riscado;

d) Não estejam de acordo com informações contidas em sua embalagem ou publicidade, como uma caixa de bombom que informa a existência de 10 bombons e ao abrir a caixa, contém apenas 7 bombons; o saco de 5 kg de café que só tem 4 kg; o caderno de 200 páginas que só tem 180, etc.;

Salienta-se que nem sempre os vícios são de fácil percepção, sob analise que há vícios os quais são apenas notados com o uso do produto, não sendo possível através da utilização ordinária.

Prospera-se que tais vícios são chamados redibitórios, como é o caso do veículo o qual consome mais gasolina do que o noticiado pelo fabricante, sendo um vício originado da fabrica, que apenas se mostrará com a utilização sucessiva do veículo.

DEFEITO

O defeito pressupõe a existência de um vício, portanto para que exista um defeito, o vício deve pré-existir, destaca-se que o defeito não só atinge a qualidade, funcionalidade e quantidade do produto ou serviço, mas também põe o consumidor e terceiros em situações periclitantes.

Prolifera-se que o vício implica diretamente a um problema que reflete no produto ou serviço, não reverberando do consumidor, conquanto o defeito extrapola o produto ou serviço e atinge o consumidor em caráter patrimonial e extrapatrimonial, ocasionando um dano de ordem material, moral, estético ou de sua imagem.

A título de exemplo, podemos mencionar a explosão de um celular o qual ocasiona danos estéticos ao consumidor que estava em uso do aparelho.

Para Marcus Vinicius Fernandes Andrade Silva:

“Diferente do vício, o fato do produto gera um dano que extrapola o objeto da relação. Geralmente tal hipótese ocasiona a lesão alem da esfera patrimonial do objeto da relação. Tanto que nesta categoria é de maior freqüência de responsabilização por dano moral, do que em relação a responsabilidade por vicio. Há de ser considerado o potencial de danosidade desta categoria, tende acarretar riscos à saúde e a segurança do consumidor.”[2]

José Guilherme Vasi Werner:

“Pelo esquema do Código, o vicio em si não pode gerar dano, seja patrimonial ou moral. A chamada “responsabilidade por vicio” é, em verdade, uma responsabilidade pelo exercício das alternativas previstas nos art. 18 e 20. Se um dano moral surge da mera existência do vicio de qualidade ou quantidade que deixa o produto ou serviço impróprio para seu uso normal ou diminua seu valor, é porque esse vicio deixou de se referir no âmbito de funcionalidade do produto ou do serviço para alcançar o âmbito da segurança, o que o transforma em um verdadeiro defeito, a ensejar a responsabilidade do fornecedor nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC. Em resumo, o vicio que gera dano moral por si mesmo deixa de ser mero vicio e erige-se em defeito”.[3]

Nessa toada, o Código de Defesa do Consumidor determina expressamente a proteção ao consumidor contra os produtos e serviços que apresentem vícios e defeitos.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Exemplo 1: Dois consumidores diferentes adquirem o mesmo veículo na mesma concessionária, contudo, ambos os veículos apresentam problemas na funcionalidade do motor.

O primeiro consumidor ao dirigir o veículo, o motor fundiu e o carro parou no trânsito, nesse caso há apenas um vicio no bem.

O segundo, ao dirigir o veículo, o motor fundiu, em ato contínuo explodiu, assim além do vício de funcionalidade do carro, apresentara um defeito que ocasionou a morte do consumidor.

O primeiro caso, como o problema está só no motor do veículo, é de vício. No segundo, como foi além do motor do veículo, causando a morte do consumidor, trata-se de defeito.

DO PRAZO PARA RECLAMAR

O Código de Defesa do Consumidor entabula que o prazo para reclamar sobre um vício é de 30 (trinta) dias para bens duráveis e 90 (noventa) dias para bens não duráveis.

Pontua-se que o vício não se apresenta notável, inicia-se o prazo a partir da constatação do vício.

CDC

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2º Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

DA RESPONSABILIDADE

Sintetiza a responsabilidade do fornecedor, dentro do período de 30 (trinta) dias o para substituição do produto.

Implica que na inércia ou até mesmo não cumprimento do prazo supracitado, estende o consumidor a possibilidade de ressarcimento ou a substituição do produto, não imunizando que o consumidor pleiteie posteriormente e judicialmente danos morais, danos patrimoniais ou outros danos econômicos. Conquanto, o consumidor poderá exigir o reparo do aparelho, bem como a substituição de peças e partes que apresentam o mau funcionamento.

CDC

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.

§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE

Imperioso conceituar o termo responsabilidade.

Segundo Rui Stoco (2007, p. 114), a responsabilidade civil se define como:

"A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana"

Compreende-se que a responsabilidade em decorrência do vício não pode ser aplicada em caráter absoluto, devendo ser sopesado a singularidade de cada lide, para tanto o Código de Defesa do Consumidor, normatizou hipóteses em que o fornecedor exime-se de suportar os danos decorrentes dos vícios apresentados, pelo rompimento do nexo de causalidade.

Observa-se que o comerciante em situações específicas também pode ser responsabilizado.

CDC

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Chancela-se que igualmente ao fornecedor, o construtor, fabricante, importador, comerciante, extirpar o nexo de causalidade quando comprovam a inexistência de vício ou defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro o qual não atentou-se as instruções de uso ou manuseio do produto, a não inserção no mercado consumidor.

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

CONCLUSÃO

Nessa cognição, o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco da atividade como pressuposto para responsabilizar o fornecedor, em ato contínuo, a jurisprudência e doutrina admite-se a aplicação subsidiária dos princípios delineados no Código Civil, apenas nas situações de omissão da legislação consumerista, portanto aclama que e é plenamente aceitável que as excludentes, força maior, caso fortuito e culpa concorrente são plenamente aplicáveis em seara consumerista.

  1. NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, – 3.º ed. Ver. E atual. – São Paulo : Saraiva, 2007 – p. 236.

  2. SODRÉ, Marcelo Gomes; MEIRA, Fabíola; CALDEIRA, Patrícia (Coordenadores). Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 1. ed. – São Paulo : Editora Verbatim, 2009.

  3. SODRÉ, Marcelo Gomes; MEIRA, Fabíola; CALDEIRA, Patrícia (Coordenadores). Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 1. ed. – São Paulo : Editora Verbatim, 2009.

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